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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Passo de Torres
Lei Orgânica do Município de Passo de Torres

Nós Vereadores, representantes do povo do Município de Passo de Torres, reunidos em Câmara Municipal e fundamentados no que dispõe a Constituição Federal e na do Estado de Santa Catarina, votamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município: