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Projeto de Lei / 2016

  Projeto de Lei CM nº 0017/2016

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

  Projeto de Lei CM nº 0016/2016

ALTERA O ART 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES, VEDANDO AO VEREADOR ACEITAR, EXERCER OU OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 08/2016

  “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PASSO DE TORRES, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

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