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Proposta de Emenda a Lei Orgânica / 2016

  PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0002/2016

ALTERA O ART 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES, VEDANDO AO VEREADOR ACEITAR, EXERCER OU OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL    

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 154 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

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